Ciclo de Vida & LGPD (CA-014)Ativo
Portabilidade de Dados & Cancelamento
Direito à portabilidade de dados (Art. 18 da LGPD) e gerenciamento consciente de término de assinatura.
download_for_offlineExportação Integral de Dados (Portabilidade LGPD)
Você pode solicitar a qualquer momento um pacote completo contendo os cadastros de clientes, histórico de andamentos processuais, minutas de peças e registros financeiros em formato interoperável.
JSON EstruturadoDados relacionais de processos, partes, prazos e movimentações.
Peças e Anexos (ZIP)Documentos anexados, petições assinadas e arquivos em nuvem.
Extrato Financeiro (CSV)Honorários lançados, fluxo de recebíveis e histórico de faturas.
cancelEncerramento da Assinatura
O cancelamento desativa a renovação automática da assinatura e inicia o ciclo formal de encerramento do tenant conforme a arquitetura da máquina de estados do Lexaris (A52/A54).
Regras de Retenção e Tolerância (A52):
- O acesso completo ao ERP permanece liberado até o final do ciclo mensal já pago.
- Após o encerramento do ciclo, a conta entrará em Grace Period de 30 dias em modo somente-leitura para conferência.
- Nenhum dado é excluído imediatamente, permitindo a reativação sem perda de histórico.